Secretaria Municipal de Políticas Sociais -
Conselho Municipal do Idoso
PROPOSTAS DE ÂMBITO MUNICIPAL – DEFINIDAS COMO PRIORIDADES
EIXO
ORIENTADOR
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PROPOSTAS
APROVADAS
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1
– Envelhecimento e políticas de estado: pactuar caminhos intersetoriais
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Ampliar
as políticas públicas existentes: Maior Cuidado, Vida Ativa, BH Cidadania,
Academia da Cidade, atendimento geriátrico e gerontológico, para toda BH
garantindo infraestrutura necessária. Criar Centros de Convivência do Idoso
em todas as Regionais, facilitando o acesso e ampliando a participação das
Pessoas Idosas.
Criar
um sistema que possibilite uma interlocução direta entre o Conselho Municipal
do Idoso, Ministério Público e Poder Judiciário para aplicações de medidas
protetivas previstas no Art. 45 do Estatuto do Idoso, sempre que os direitos
reconhecidos no mesmo forem ameaçados ou violados.
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2
– Pessoa idosa: protagonista da conquista e efetivação de seus direitos
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Aumentar
o valor da per capita dos Grupos de Convivência conveniados e criar política
tributária para isenção de taxas da Prefeitura aos Grupos de Convivência.
Ampliar
os projetos e programas existentes no município como: Programa Maior Cuidado
(aumentando o número de cuidadores), aumentar os recursos destinados ao
Projeto Kit Casa Segura, implantar Centro dia, Casa Lar e República.
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3
– Fortalecimento e integração dos conselhos: existir, participar, estar ao
alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos
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Garantir
capacitação continuada dos conselheiros, potencializando o seu poder de
fiscalização e monitoramento, com articulação intersetorial das políticas
públicas de Saúde, Educação, Habitação, entre outros, para que seja
respeitado e cumprido o atendimento ao idoso, conforme o Art. 3º parágrafo
único do Estatuto do Idoso.
Fortalecer,
garantir, ampliar e promover a participação e capacitação do idoso e de
profissionais de diversas áreas nos grupos de convivência e nos fóruns
regionais com palestras sobre políticas públicas, a participação de
Secretarias e Conselhos temáticos.
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4
– Diretrizes orçamentárias, plano integrado e orçamento público da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para
incluir; fiscalizar/
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Regulamentação
e consolidação do Fundo Municipal do Idoso, garantindo o crescimento dos
recursos orçamentários anualmente e respectiva liberação desses recursos para
investir em ações que beneficiem o idoso.
Gestão
compartilhada dos recursos destinados ao Fundo Municipal do Idoso entre
Prefeitura Municipal e Conselho Municipal do Idoso, garantindo aos conselheiros
participação efetiva em relação à gestão de todos os recursos.
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5
– Avaliação do impacto das últimas Conferências Nacional e Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa
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A
ser realizado no âmbito Estadual e Municipal
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DOM – Diário Oficial do Município de
Belo Horizonte - Quinta-feira, 20/10/2011
Ano:XVII – Edição Nº 3934
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