sábado, 22 de abril de 2017

CMI/OF. N°. 053/2017

Belo Horizonte, 20 de abril de 2017.


Prezado (a) Conselheiro (a) e Colaborador (a),



O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte-CMI/BH, convoca os seus conselheiros titulares e suplentes, e convida os colaboradores, para a 204ª plenária ordinária que se realizará conforme dados abaixo:



DIA: 24 de Abril de 2017 – SEGUNDA FEIRA
HORÁRIO: 9h às 12h
LOCAL: Auditório – Rua Tupis, 149 – 9º andar/Centro



Pauta:

1-    Apresentação da Mesa Diretora.
2- Capacitação = Controle social e o papel dos conselheiros e Comissões temáticas.
3-    Apresentação dos conselheiros.
4-   Deliberação da criação da Comissão de Inscrição e Registro.
5-    Recomposição das comissões temáticas.
6-    Informes e encaminhamentos.

  
Atenciosamente,
  
Marcella Cristina Aguiar
Presidente
Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH

domingo, 2 de abril de 2017

PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - ABRIL 2017

CMI/OF. N°. 047/2017

Belo Horizonte, 29 de março de 2017

  
Prezado (a) Conselheiro (a) e Colaborador (a)
  
O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte-CMI/BH, convoca os seus conselheiros titulares e suplentes, e convida os colaboradores, para a 203ª plenária ordinária que se realizará conforme dados abaixo:

DIA: 05 de  Abril de 2017- QUARTA-FEIRA
HORÁRIO: 09:00h às 12:00h
LOCAL: Auditório –  rua Tupis, 149/9º -
Centro
  
Pauta:
1- Apresentação de novos conselheiros. 
2- Recomposição das Comissões Temáticas e validação de cronograma 2017.
3- Matéria da Comissão do Fundo Municipal do Idoso.
4-Definição de diretrizes e linhas de atuação do Conselho Municipal do Idoso para 2017.
5- Informes e encaminhamentos.
Atenciosamente,
                           Marcella Cristina Aguiar
                            Presidente                                                  

terça-feira, 21 de março de 2017

LANÇAMENTO AO VENTO A ESTÓRIA DE Sá Bença

Quebranto, mau-olhado, espinhela caída, vento virado e até abraço mal dado. Lançamos ao vento a estória de “Sá Bença”, aos quatro cantos, para quem quiser assistir, vamos conhecer as suas cantigas, experimentar a sua devoção e a sua fervorosa crença na cura através do amor, da reza, da terra e dos elementos da natureza. Um encontro encantador e poético que tem a brandura e a intensidade das coisas simples.
Venham prestigiar!!!
Ingressos à venda na bilheteria do Teatro.

segunda-feira, 13 de março de 2017

MUDANÇA DO DIA DA PLENÁRIA DO MÊS DE MARÇO 2017

   Prezado (a) Conselheiro (a)
Prezados Colaboradores 

Justificamos que devido a recomposição de conselheiros governamentais, em virtude da mudança de gestão na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, foi necessário o adiamento da plenária prevista para dia 15/03/17,  passando a data para 20 de março de 2017 (2ª feira),
    conforme convocatória anexa. 
     
Contamos com a compreensão e a participação de todos os conselheiros. 

     Atenciosamente, 
     Diretoria Executiva/CMI-BH

************************************************************************************

CMI/OF.Nº 035/2017
Belo Horizonte, 09 de março de 2017


    Prezado (a) Conselheiro (a) e Prezados (as) Colaboradores (as) 

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte-CMI/BH, vem convocar os seus conselheiros titulares e suplentes, e convidar os colaboradores para a 202ª plenária ordinária que se realizará conforme dados abaixo:

DIA: 20/03/2017 (Segunda-feira)
horário: 09 às 12 h
Local: Auditório - Rua dos Tupis, 149/9º andar/Centro

Pauta:
  1. Apresentação de novos conselheiros
  2. Recomposição das Comissões Temáticas e validação de cronograma 2017
  3. Apresentação de Transição da Mesa Diretora - Gestão 2016
  4. Alteração da forma de publicação das decisões do Conselho Municipal do Idoso.
  5. Matéria da Comissão do Fundo Municipal do Idoso
  6. Definição de diretrizes e linhas de atuação do Conselho Municipal do Idoso para 2017
  7. Informes Gerais 
                                          Atenciosamente,
Marcela Cristina Aguiar 
Presidente
Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH

domingo, 5 de março de 2017

PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - MARÇO 2017

Prezado (a) Conselheiro (a) e Colaborador (a), comunicamos que o Conselho Municipal do Idoso/
CMI-BH reiniciará as atividades, após o necessário período de sua recomposição, em vista da substituição de alguns representações do Executivo.
No entanto, excepcionalmente neste mês, a reunião plenária ocorrerá no dia 15 (quinze) de março no horário de 09:00 às 12:00 horas.
Posteriormente enviaremos convocação e pauta.
Certos da habitual atenção e colaboração, agradecemos, e contamos com a sua presença.

Atenciosamente,

Marcella Cristina Aguiar
Presidente em exercício

Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH
Secretaria Municipal de Direitos de Cidadania - SMADC
RuaTupis,149/10º/Centro/BH/MG/
Cep.: 30.190-060 // 
Tele-fax (31) 3277-9865/ cmi.bh@pbh.gov.br

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

CUIDAR dos PAIS não significa INVERTER papéis, mas ZELAR por eles

Envelhecer é um processo natural, gradativo e contínuo. Mas, nem por isso, a chegada da terceira idade, aos 60, deixa de ser assustadora para boa parte das pessoas.
Mesmo sabendo que o envelhecimento é o único meio de viver por muitos anos, os idosos nem sempre se conformam com as limitações físicas –e, às vezes, psicológicas – que a passagem do tempo impõe.
Para os filhos, o processo também não é dos mais fáceis, já que eles se deparam com a necessidade de ter cuidados com aqueles que dedicaram a vida para criá-los.
Para a assistente social Maria Angélica dos Santos Sanchez, coordenadora do curso de gestão em saúde do idoso da PUC-RJ (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), o filho transita mais facilmente por essa nova fase quando se recusa a acreditar numa sentença já muito difundida, a de que ao envelhecermos, viramos crianças novamente.
Pensar dessa maneira, segundo ela, leva à infantilização do idoso. “Jamais seremos pais de nossos pais. Se estivermos com 50 anos, cuidando de alguém com 80, precisamos nos lembrar que essa pessoa sempre terá 30 anos a mais de experiência”, declara.
Ela reforça que o respeito deve continuar sendo a base da relação entre pais e filhos, não importa a idade. “Depender de ajuda para atividades diárias, por conta de alguma patologia, não tira da pessoa toda a história de vida construída. Mesmo nos casos em que a cognição está comprometida, é preciso respeitar, na medida do possível, a vontade do outro”, diz Maria Angélica.
Isso significa que qualquer decisão a ser tomada, que envolva mudanças na vida do idoso, precisa ser combinada com ele. “A comunicação é muito importante. O ideal é conversar para entrar num consenso e não tolher as opiniões do outro. É preciso explicar os prós e contras de cada alteração na rotina”, explica o geriatra Alexandre Busse, do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.
Em casos em que o idoso não está mais apto a decidir, por conta da perda de lucidez parcial ou total, os filhos podem tomar a dianteira, mas sem deixar de respeitar a história de vida, a personalidade e os hábitos daquela pessoa.
Como regra geral, é preciso intervir apenas quando a rotina do idoso desanda. “Se o indivíduo mantém suas atividades de vida diária preservadas, sem prejuízos para o seu cotidiano, podemos considerá-lo saudável. O envelhecimento patológico apresenta, necessariamente, uma desordem cognitiva”, diz a gerontóloga Sandra Rabello, coordenadora de curso de cuidadores de idosos da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
Para perceber se há ou não há um problema, é preciso observar as tarefas realizadas atualmente pelo idoso e ver se a forma de agir mudou muito. “Algumas perguntas a serem feitas são: a casa continua com a arrumação que costumava ter? Tem comida antiga na geladeira ou falta comida no armário? As caixas de medicação estão com os comprimidos usados na dose adequada? O autocuidado parece adequado? As panelas estão com marcas de queimado? Os armários ou gavetas parecem muito desorganizados?”, exemplifica Maria Angélica.
Vale também reparar se o familiar deixou de fazer alguma atividade por vontade própria ou por dificuldade motora ou cognitiva.
Quando as alterações são confirmadas, o melhor a fazer é levar o idoso a um médico geriatra, que fará testes para analisar as reais capacidades da pessoa, além de dar as recomendações específicas.
No geral, o ambiente em que o idoso mora também deve ser pensado para não oferecer perigo. É recomendável evitar tapetes, fios espalhados e pisos escorregadios. Também vale adaptar móveis que tenham quinas ou sejam altos demais e que dependam do uso de bancos ou escadas para serem alcançados. O excesso de mobília e a iluminação fraca precisam ser, igualmente, repensados.
Os idosos que moram sozinhos precisam de acompanhamento. Porém, segundo Sandra Rabello, é preciso respeitar a independência e a individualidade deles, garantindo, ao mesmo tempo, proteção e assistência.
Uma medida importante é manter, em casa, cadernos de telefones atualizados, com nomes dos principais médicos e outros profissionais que atendem o idoso, para casos de emergência, além dos endereços e telefones dos filhos.
“Também recomendo deixar em local de fácil acesso o cartão do plano de saúde e os documentos do idoso”, diz a geróntologa. Outro cuidado é manter contato frequente com pessoas que estão próximas do idoso, como vizinhos ou o zelador do prédio. “Hoje em dia, existem empresas que instalam um aparelho em casa, com um botão de emergência que pode ser acionado rapidamente, em caso de necessidade. É uma medida reconfortante para os filhos e que dá segurança ao idoso que mora sozinho”, diz o geriatra.
O fato de o idoso já não conseguir mais desenvolver como antes algumas atividades não deve ser suficiente para convencer os filhos de que ele se tornou incapaz de assumir qualquer tipo de tarefa cotidiana. “É errado os filhos quererem superproteger os pais. Algumas capacidades realmente diminuem pelo desuso. Mas é preciso deixar que o idoso continue fazendo o que ele sabe”, diz Busse.
A dica é oferecer ajuda, mas não agir por ele, para preservar a autonomia do idoso. Assim, se ele já não consegue mais ir ao mercado, o filho pode se oferecer para fazer as compras, desde que o pai fique responsável pela lista. Da mesma forma, a dificuldade para se vestir não impede que o idoso escolha o que quer usar.
A medicação diária é um ponto que merece atenção. Para os pais que esquecem de tomar os remédios esporadicamente, a estratégia é colocar uma tabela com os horários de ingestão em um local visível, como a geladeira. Ou, ainda, separar os medicamentos em caixinhas para cada dia da semana e ligar para o familiar, lembrando-o de tomar.
“Se essas iniciativas não funcionarem, será preciso entender a raiz do problema. Muitos idosos relutam em ingerir determinados comprimidos por não estarem conseguindo engolir. Nesse caso, é necessária uma avaliação profissional”, diz a assistente social. Visitas e telefonemas periódicos são fundamentais, tanto para acompanhar o estado de saúde da pessoa quanto para preservar os laços afetivos.
Cuidados profissionais
Quando o idoso chega ao ponto de depender de outra pessoa para todas as atividades básicas, como se locomover, tomar banho e se alimentar, ou, então, diante de doenças degenerativas, como Alzheimer e Parkinson, muitas famílias consideram contratar um cuidador profissional.
A medida ajuda a aliviar a carga sobre a família. E, para Alexandre Busse, essa decisão é infinitamente melhor do que revezar os cuidados entre os filhos, quando a opção é levá-lo de uma casa para outra, de tempos em tempos.
 “Isso provoca muitas alterações de comportamento, como agitação e dificuldade para dormir. O ideal é que o cuidador seja trocado, mas o ambiente permaneça o mesmo”, diz. O cuidador profissional precisa ter formação no trato com idosos, o ideal é que tenha feito cursos em instituições especializadas. “Deve-se exigir qualificação, pontualidade, responsabilidade, ética, discrição e sensibilidade com o idoso”, diz Sandra Rabello.
Caso a família já tenha esgotado todas as possibilidades de manutenção da pessoa idosa no ambiente familiar, há, ainda, a opção de institucionalizar o idoso. Nesse caso, o melhor é buscar uma instituição respeitada e com profissionais qualificados na área.
(Autoras: Marina Oliveira e Suzel Tunes)
(Fonte: estilo.uol.com.br )

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

‘Filhos têm obrigação de cuidar dos pais idosos’, afirma advogada

Edição do dia 18/05/2010
18/05/2010 00h00 - Atualizado em 11/12/2012 10h54
Antonieta Nogueira avalia caso de Dona Pipi, de 78 anos, mostrado no último episódio de ‘O conciliador’, com Max Gehringer.
A advogada Antonieta Nogueira é especialista em direito do idoso. Ela deu mais informações sobre o tema abordado no último episódio de "O conciliador": o dever dos filhos em relação aos pais idosos. Antonieta explica o que diz o Estatuto do Idoso.
“O Estatuto do Idoso só veio confirmar algumas atribuições que já existiam na Constituição Federal, com referência à responsabilidade dos filhos e os cuidados dos pais. Uma determinação que se tem: que os pais ajudam e são responsáveis na criação dos seus filhos e, em contrapartida, os filhos amparam seus pais na velhice. Qualquer contrariedade no sentido de colocar o pai num asilo, ou promover maus tratos ou qualquer ofensa física, verbal ou moral, isso é punido. Sobre a questão do abandono, a pessoa não necessariamente precisa abandonar o idoso. O abandono pode ser caracterizado pelo simples fato de se chegar ao imóvel, constatar que o idoso não está sendo medicado adequadamente ou se ele não está tendo a higiene adequada. Isso já é uma questão de abandono”, explica Antonieta Nogueira.
A advogada avaliou também o caso de Dona Pipi, de 78 anos, apresentado no último domingo (16). “A princípio, a vontade do idoso deve ser sempre respeitada. Nesse caso específico, trata-se de uma idosa consciente e lúcida. Ela tem condições de fazer sua opção. O excesso de zelo dos filhos não está indo ao encontro da vontade da idosa. Às vezes, por excesso de amor, os filhos pecam um pouco e não atendem à necessidade principal que é a vontade dela. Dona Pipi tem um companheiro, e ela tem essa preferência de ficar ao lado do companheiro. Há uma diferença muito grande, sobretudo nessa fase da vida, na questão do afeto: o afeto que ela recebe dos filhos e do companheiro é diferenciado. Nada impede que os filhos, mesmo distante delas, prestem auxílio a ela, de maneira que Dona Pipi permaneça em seu lar. Ao menos que ela não tivesse condições para isso. Se ela estivesse numa situação de dependência, aí seria outro caso – inclusive, de os filhos ingressando em juízo”, disse.
Sobre a mediação com idosos, Antonieta Nogueira ainda destaca: “A cautela que nós temos é uma avaliação de toda a estrutura familiar. O que ele conquistou até hoje chegando nessa trajetória da vida, qual a relação afetiva que ele tem com o patrimônio e com a cultura e qual o nível de conhecimento dele para a gente chegar numa negociação. O que nós vamos respeitar numa negociação é essa diferença entre gerações. Os valores atribuídos na geração atual são muito diferentes dos valores atribuídos na geração anterior. É essencial que se tenha esse olhar na hora de fazer a avaliação numa negociação”. 

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

REGULAMENTAÇÃO DAS REGRAS E PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO  - SEÇÃO  1 - Nº 3 QUARTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2017


Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA No - 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

 O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007, o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o art. 6º do Regimento Interno do INSS, aprovado na pela Portaria nº 296, de 9 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social,
CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social - PNAS que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, normatizado nos artigos 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Anexo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO que o BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com deficiência em face de vulnerabilidades agravadas pela insuficiência de renda, assegurando-lhes o sustento e favorecendo o acesso às políticas, programas e serviços de assistência social, bem como a superação das desvantagens sociais enfrentadas e a conquista de sua autonomia, conforme diretrizes, princípios e objetivos estabelecidos na Lei nº 8.742, de 1993, e no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007;
CONSIDERANDO que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a operacionalização do BPC, nos termos do art. 3º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007; CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 02, de 7 novembro de 2016, que regulamenta o Decreto Nº 8.805, de 7 de julho de 2016, Resolvem:
Art. 1º Disciplinar as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
CAPÍTULO I - DAS ETAPAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO BPC
 Art. 2º Constituem etapas de operacionalização do BPC:
 I - requerimento;
II - concessão;
 III - manutenção;
 IV - revisão.
Parágrafo único. A inscrição do requerente e sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único constitui requisito a ser observado nas etapas da operacionalização do BPC.
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO
 Art. 3º O processo de inclusão cadastral e atualização observará o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e normas específicas que regulamentam o Cadastro Único.
 Art. 4° O Cadastro Único deverá estar atualizado nas etapas I, II e IV de operacionalização do BPC, previstas no art. 2º desta Portaria, ressalvado o momento do agendamento, que constitui a primeira fase do requerimento. Parágrafo único. Consideram-se atualizados os cadastros que tiveram informações prestadas nos últimos dois anos.
 Art. 5º O Responsável pela Unidade Familiar (RF) deverá informar o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do requerente e de todos os membros da família no momento da inclusão e/ou atualização do Cadastro Único.
CAPÍTULO III - DO REQUERIMENTO
Seção I Dos Canais de Requerimento
Art. 6º O BPC poderá ser requerido junto aos canais de atendimento da Previdência Social ou em outros locais acordados com os entes federados, nos termos da Portaria Interministerial nº 02, de 7 novembro de 2016.
Seção II Dos Requerentes
Art. 7º Para fazer jus ao benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atender aos critérios definidos na Lei nº 8.742, de 1993 e nos art. 8º e 9º do Decreto nº 6.214, de 2007, devem:
I - ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa;
II - possuir residência no território brasileiro;
 III - estar inscritas no Cadastro Único, com os dados atualizados, conforme normas específicas que regulamentam o instrumento.
§ 1º Ao requerente maior de dezesseis anos de idade poderá ser solicitado documento de identificação oficial com fotografia.
§ 2º Não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial, devendo ser observadas as regras sobre tomada de decisão apoiada, prevista nos artigos 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 116 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 3º O requerente do BPC poderá solicitar a cessação de benefício previdenciário para a concessão de benefício mais vantajoso, devendo ser informado de que a opção pelo recebimento de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por aposentadoria especial torna-se irreversível após o recebimento do primeiro pagamento ou do saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Seção III Das Informações sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar
Art. 8º Na fase de requerimento, as informações do Cadastro Único serão utilizadas para registro da composição do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, conforme disposto no Decreto nº 6.214, de 2007, obedecendo aos seguintes procedimentos:
I - As informações do grupo familiar constantes no Cadastro Único serão utilizadas para a composição familiar considerada para fins de BPC em formulário próprio, conforme Anexo I da presente Portaria, e, se necessário, serão coletadas informações adicionais para a caracterização da família do requerente, conforme previsto no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 6.214, de 2007.
II - caso seja necessário, serão coletadas outras informações para o cálculo da renda que não estejam disponíveis no Cadastro Único, conforme formulário previsto no Anexo II desta Portaria.
 III - a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do Cadastro Único bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário, observando-se que:
a)não é permitida a acumulação do BPC com outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;
b)não serão computadas para fins do cálculo da renda familiar no requerimento do BPC aquelas rendas elencadas no art. 4º, § 2º do Decreto nº 6.214, de 2007;
 c)o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS;
d)o recebimento de pensão alimentícia não impede o recebimento do BPC, desde que observado o critério de renda per capita mensal bruta familiar;
 e)a renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos não regulares decorrentes de atividades eventuais exercidas em caráter informal, não serão computadas na renda bruta familiar desde que o valor anual declarado dividido por doze meses seja inferior a um quarto do salário mínimo.
IV - o requerente deverá declarar que não recebe outro benefício estadual ou municipal no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego.
§ 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:
I - O internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;
II - O filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;
III - O irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e IV - O tutor ou curador, desde não sejam um dos elencados no rol
§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 2º A coabitação do requerente com algum membro de sua família em uma mesma instituição hospitalar, de abrigamento ou congênere, não se configura, por si só, em constituição de um grupo familiar a ser considerado para fins do cálculo da renda mensal familiar per capita.
§3º A condição de menor tutelado deve ser comprovada mediante apresentação do termo de tutela.
 Art. 9º Fica vedada a solicitação de Declaração de Pobreza ou qualquer outra forma de comprovação da renda que exponha o requerente a situação constrangedora.
 Art. 10. O requerente deverá ratificar as informações do Cadastro Único e atestar as informações declaradas no requerimento por meio de assinatura.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do formulário de requerimento.
CAPITULO IV - DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO 
Seção I 
Do processo de análise
Art. 11. O INSS deverá:
I - analisar o requerimento;
II - decidir quanto ao deferimento ou indeferimento para a concessão do BPC; e
III - comunicar ao requerente, por meio dos canais disponíveis, quanto ao resultado do requerimento, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto nº 6.214, de 2007.
CONTINUA NO PRÓXIMO MÊS:
OU SE TIVER INTERESSE ENTRE EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO -
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/core/consulta2.action 
DPU1 04/01/2017 - consulta
pág 64 e 65
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