LEGISLAÇÃO

As Leis que vigoram em favor da pessoa idosa belo-horizontina:
  • Constituição Federal Brasileira (CFB - 1988) - que busca assegurar a responsabilidade do governo, sociedade civil e da família com a proteção, assistência e amparo à pessoa idosa - Artigos 229 e 230;
  • Política Nacional do Idoso - PNI Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948 de 03 de julho de 1996. Tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de  60 anos - criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Prevê ações governamentais que devem ser implementadas pelos diversos órgãos e promoção e assistência social, saúde. educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, justiça e cultura, esporte e lazer.  
  • Estatuto do Idoso - Lei nº 10741 de 01 de outubro de 2003, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Em conjunto com as leis anteriormente citadas, define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de promoção da qualidade de vida para o idoso.
  • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de  65 anos ou para quem seja portador de deficiência. Para maiores informações entre no site da Previdência Social: www.previdencia.gov.br
  • Lei nº 8.926 de 9 agosto de 1994, torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
  • Portaria interministerial nº 5.153  de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.
  •  Política Municipal do Idoso – Lei 7.930 de 30 de dezembro de 1999 -A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade:http://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/237074/lei-7930-99
  • Portaria nº 2.874 de 30 de agosto de 2000, define as modalidades de atendimento ao idoso.
  • Decreto nº 4.227 de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso. O Decreto nº 4.287de 27 de junho de 2002, deu nova redação ao dispositivo do Decreto nº 4.227.
  • Portaria nº 2.528 de 19 de outubro de 2006  Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
  • Lei nº 10.532 de 03 de setembro de 2012 - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG.
  • Regulamentada a Profissão de Cuidador de Pessoa Idosa de 12 de setembro  de 2012 - Aprovado projeto que regulamenta profissão de cuidador de pessoa idosa.

3 comentários:

  1. Porque nessa relação não consta a Política Municipal do Idoso – Lei 7.930 de 30 de dezembro de 1999 (http://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/237074/lei-7930-99) ??

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    1. Obrigada, Ana pelo questionamento. Iremos adicioná-la imediatamente.

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  2. Não seria muito mais prático, rápido e eficaz se disponibilizassem a relação dos direitos dos idosos vigentes em Belo Horizonte (abrangendo as concessões federais, estaduais e municipais)?

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